Projeto das casas lotéricas é adiado pela Câmara

O projeto de autoria do vereador André Borracha do PR que seria  votado pela Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 08 de maio, acabou sendo adiado por uma sessão e volta para análise do plenário na semana que vem.

O projeto, determina que todas as casas lotéricas instaladas no município de Assis fixem em local visível e de fácil acesso uma placa informando todos os serviços oferecidos aos clientes e o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

Cada casa lotérica segundo o vereador, após o projeto ser aprovado terá um prazo de trinta dias após a publicação da lei para atender as exigências sob pena de pagamento de multa diária de um décimo da UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, o que dá um total de multa de R$ 2,50 por dia atualmente.

Ao final da sessão, o vereador André  Borracha criticou o adiamento da análise do projeto, até porque segundo ele, trata-se de fazer valer em Assis uma lei já existente em diversos outros municípios do Brasil. “Não estamos  querendo nada novo, mas simplesmente fazer valer em Assis, algo que já é lei em diversas outras cidades brasileiras, ou seja, fazer com que as lotéricas informem aos seus clientes todos os serviços oferecidos por elas”, disse.

Este foi o segundo projeto de lei apresentado pelo vereador André Borracha que está em seu primeiro mandato que acabou tendo sua votação adiada. Na semana passada o projeto “Parada Segura” também de sua autoria  que autoriza mulheres e deficientes físicos possam descer do ônibus do transporte coletivo fora dos pontos após as 21 horas, foi adiado por duas sessões.

Vale lembrar que a “Lei Parada Segura” também já existe em centenas de cidades brasileiras, sendo muito elogiada para usuários do transporte público beneficiados pela lei.