Gestão José Fernandes: Tribunal de Contas aprova contas do exercício 2023

A Câmara Municipal de Assis recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) as contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2023, sob a gestão do então prefeito José Fernandes.

O TCESP, após análise técnica e trâmites legais, emitiu parecer favorável às contas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) solicitou à Presidência que notifique o ordenador de despesas — no caso, o ex-prefeito José Fernandes — para apresentação de defesa escrita no prazo de 30 dias.

Em cumprimento à Constituição Federal e ao Regimento Interno, a Comissão disponibilizou as contas para consulta pública pelo período de 60 dias. Nesse prazo, qualquer contribuinte poderá examiná-las e, se necessário, apresentar impugnação questionando a legitimidade do documento até 20 de outubro de 2025.

Após o período de consulta, a COFC designará um relator para elaborar o parecer final, que será votado em Plenário na forma de Projeto de Decreto Legislativo. O resultado da votação será comunicado ao Tribunal de Contas, conforme determina o artigo 254, inciso XII, do Regimento Interno.

As contas e documentos relacionados podem ser acessados pelos links:

Fonte: Câmara Municipal de Assis