Associação e sindicato de delegados questionam ação da PM na morte de suspeito de roubo e estupro

No dia 24 de junho, Ednilson de Oliveira Camargo, de 29 anos, foi morto após ser localizado pelos policiais militares no acostamento da SP-333 e tentar fugir por um córrego. A Polícia Militar informou na época que o suspeito teria atirado contra os policiais que revidaram e ele acabou atingido.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública iformou que o atendimento de casos em que há Morte Decorrente de Intervenção Policial (MDIP) deve seguir rigorosamente o disposto na Resolução SSP 40/15, que determina o comparecimento das Corregedorias e dos Comandantes da região, além de equipe específica do IML e IC.

Ainda segundo informações da PM, Ednilson era suspeito de invadir uma casa, roubar R$ 200 de um casal que mora no imóvel e ainda estuprar a moradora, de 23 anos, após trancar o marido dela no banheiro. As vítimas teriam reconhecido o suspeito por meio de fotos e com base nessas informações os policiais localizaram o suspeito.

Na época, a Polícia Civil já havia informado que não houve registro do boletim de ocorrência dos fatos pelos policiais, mas mesmo assim foi aberto dois inquéritos – um para investigar a ação dos policiais e outro os crimes que teriam sido cometidos pelo suspeito.

Na nota envida pela SSP, a secretaria ainda ressalta que não compactua com desvios de conduta por parte de seus integrantes e que abriu um processo para investigar a conduta dos policiais e os afastou das funções.

No entanto, as instituições que representam os delegados pedem na carta que sejam tomadas “providências necessárias cabíveis nas esferas criminal, administrativa e de improbidade em desfavor de membros da Polícia Militar de São Paulo, em face do deliberado descumprimento de Resolução SSP nº 40, de 24 de março de 2015.”

A SSP informou que o ofício já foi encaminhado para a corregedoria da Polícia Militar que vai prestar os esclarecimentos aos solicitantes.

A resolução de 2015 destacada pelas instituições determina que investigação de mortes decorrentes da ação de policiais militares deve ser atribuição da Polícia Civil, sem qualquer exceção, como também está ressaltado na nota da SSP.

De acordo com o documento, os PMs envolvidos na ocorrência descumpriram uma série de determinações nesses casos. Eles teriam tirado o corpo do local dos fatos, alterando a cena do crime, e levado diretamente para o IML em Assis. Além disso, teria sido o próprio médico legista que acionou a Polícia Civil, que não tinha conhecimento dos fatos por não ter sido informada pela PM.

A norma de 2015 também restringe a remoção de vítimas de morte ou ferimentos causados por intervenção da Polícia Militar pelos próprios policiais. Deve ser sempre priorizado o atendimento pelo Samu e a remoção só pode ser feita no caso demora no atendimento e após a autorização do comando.

A carta questiona ainda a justificativa dos policiais de que houve resistência do suspeito e cita provas que fazem parte do inquérito policial que investiga a conduta deles:

“Situação em que, muito embora os investigados alegassem ter agido em legítima defesa, as imagens de vídeo coletadas pela Polícia Civil demonstram a deliberada intenção do policial de derrubar o civil da motocicleta, de chutá-lo quando deitado no solo e de desferir um tiro mortal, sem que o civil esboce qualquer reação nesse ínterim. Reforçam essa conclusão a necropsia que detectou tiro “de diante para trás e de cima para baixo” e a constatação, pela perícia, de que não havia arma diversa da dos policiais no local dos fatos.”

Diante disso, a carta reforça que há indícios de um caso de homicídio cometido com dolo e que, portanto, é de “ competência da Justiça Comum estadual para o processamento e julgamento tanto do Inquérito Policial quanto da eventual ação penal dele originada.”

Ainda de acordo com as instituições que representam os delegados a conduta dos policiais criou um conflito entre o que é de competência da Polícia Civil e da Militar em casos de investigações de mortes de civis em decorrência de intervenções policiais.