Câmara aprova aumento na contribuição previdenciária dos servidores municipais; medida enfrenta críticas
Na última sessão ordinária de 2024, realizada ontem (16/12), a Câmara Municipal de Assis aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que prevê o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores municipais e do Executivo. A medida, defendida pela Prefeitura como necessária para adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019, tem gerado insatisfação entre servidores e entidades representativas.
O texto, de autoria do atual prefeito José Fernandes, eleva a contribuição dos servidores de 11% para 14% e a alíquota patronal (Prefeitura, Câmara e Assisprev) de 15,56% para 17,6%. A proposta busca enfrentar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (Assisprev), que chega a R$ 471 milhões, segundo relatório atuarial de dezembro de 2023. A projeção é que os aportes necessários se estendam até o ano de 2054.
Reações e críticas
A aprovação da medida foi recebida com fortes críticas de servidores públicos, que alegam que o aumento pode representar uma redução significativa nos salários líquidos. Nas redes sociais, representantes e participantes do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Assis e Região protestam, alegando que, apesar da proposta de aumento, o atual prefeito não tem feito os repasses patronais desde de julho de 2024, acumulando dívidas de mais de R$ 12 milhões.
Justificativa do Executivo
Em defesa do projeto, o Executivo Municipal argumentou que a medida é impositiva em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, que determina que as alíquotas de contribuição dos municípios não podem ser inferiores às aplicadas aos servidores da União. A Prefeitura também destacou que o Tribunal de Contas do Estado vem alertando sobre a necessidade de adequação para evitar sanções e a perda de recursos provenientes de transferências voluntárias.
Fonte: Redação Em Assis.