Câmara de Assis aprova projeto que reforça fiscalização do uso de veículos oficiais

A Câmara Municipal de Assis aprovou (16/6), em 20ª sessão, o Projeto de Lei nº 24/2025, que tem como objetivo reforçar a fiscalização sobre o uso dos veículos oficiais da Administração Pública. A proposta, de autoria do vereador Fernando Sirchia (PDT), recebeu o apoio de outros parlamentares e busca ampliar a transparência e evitar o uso indevido da frota municipal.

O texto aprovado determina que todos os veículos pertencentes à Prefeitura e aos demais órgãos públicos passem a contar com identificação obrigatória. Os adesivos deverão conter o brasão do município, o nome do poder público ao qual pertencem, a secretaria ou departamento responsável, um número de telefone para denúncias e a frase “Uso exclusivo em serviço”.

Segundo os autores da proposta, a medida fortalece os princípios da publicidade e da moralidade administrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A identificação deverá ser fixada em locais visíveis dos veículos e se estenderá a diferentes tipos de automóveis e equipamentos que integram a frota municipal. A única exceção são os veículos de uso exclusivo da prefeita e do presidente da Câmara, considerados essenciais para deslocamentos institucionais.

O projeto também prevê que todos os novos veículos adquiridos pelo poder público sejam devidamente identificados antes de entrarem em circulação, como forma de prevenir irregularidades desde a aquisição.

O vereador Fernando Sirchia justificou a proposta com base em denúncias anteriores. “No mandato passado, por muitas vezes recebemos denúncias de mau uso de veículos da nossa frota municipal, seja através do funcionário que utiliza o veículo sem o conhecimento do supervisor, ou ainda para fins privados. Através da adesivação, pretendemos dar publicidade. Acredito que quando damos à população essa transparência, ela tende a buscar seus direitos, denunciando, participando e contribuindo para o controle social”, afirmou.

Sirchia também agradeceu ao presidente da Câmara, Paulo Mattioli, por inserir o projeto na ordem do dia, e à prefeita Telma Spera, que, segundo ele, já começou a viabilizar as novas medidas antes mesmo da aprovação da proposta.

Além de Fernando Sirchia, assinam o projeto os vereadores: Roni da Farmácia (Avante), Fernando Kiko (União), Timba (PRD), Paulo Paçoca (PSD), Lucas Gomes (SDD), Português (PT), Paulo Mattioli (Republicanos), Gordinho da Farmácia (MDB) e Fabinho Alerta Verbal (PSD) e o vereador Pastor.

Fonte: Câmara Municipal de Assis.