Câmara rejeita denúncia de improbidade administrativa contra prefeito José Fernandes

Também, foram aprovados outros projetos do poder executivo

A câmara municipal rejeitou ontem, dia 15, a denúncia de improbidade administrativa contra o prefeito municipal José Fernandes feita pelo munícipe Clóvis de Jesus dos Santos, a respeito da dívida acumulada entre os anos de 2002 a 2017 com o AssisPrev – Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal.

Segundo o denunciante, a prefeitura municipal não vem recolhendo a cota patronal da previdência dos servidores municipais desde 2002, cujo montante acumulado da dívida é de R$ 48 milhões de reais, divulgado oficialmente, inclusive, em outdoors pela cidade. O denunciante recorreu à prefeitura diversas vezes requisitando informações, mas sem sucesso.

A denúncia é embasada em recortes de jornal, em que o ex-prefeito Ricardo Pinheiro diz que o valor da dívida deixado por ele é de R$ 15 milhões de reais, bem menor do valor já mencionado. Também, há apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado nos anos de 2002, 2004, 2011, 2012 e 2014.

De acordo com o munícipe, o atual prefeito deveria ter instaurado um inquérito para apurar as irregularidades das contas com a previdência municipal assim que teve conhecimento, sendo assim, a denúncia realizada foi proposta pela sua omissão diante dos fatos. Ele pede pela improbidade administrativa e cassação do mandato.

O parecer jurídico da Câmara e os vereadores da casa definiram que o legislativo não tem o poder de acusar o prefeito municipal por improbidade e responsabilidade penal, mas somente por infrações político-administrativas. Ainda, o não recolhimento da cota patronal da previdência não consiste em crime de responsabilidade, mesmo estando em tramitação no Congresso. A denúncia, portanto, será arquivada.

Além disso, os vereadores aprovaram outros dois projetos de autoria do poder executivo para a abertura de crédito adicional. O primeiro, no valor de R$ R$ 530.788,15 à Secretaria de Obras, restitui ao Estado o valor de sobra da construção do IML e do Instituto de Perícia em Assis. O segundo destina R$ 517.456,09 à Secretaria de Assistência Social para a implantação de projetos sociais nos bairros Park Colinas e Santa Clara.