GAEMA instaura Inquérito Civil sobre pavimentação realizada no Distrito Industrial pela Prefeitura de Assis

Atendendo representação do vereador João da Silva Filho, Timba do DEM, informando que a pavimentação asfáltica que está sendo realizada na Avenida do Níquel, no Distrito Industrial de Assis, está descumprindo determinação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.564/05, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do GAEMA – Núcleo Médio Paranapanema, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na pavimentação do local.

O Vereador Timba foi informado da instauração do Inquérito Civil, que deverá apurar violação à Lei Municipal nº 4.564/05, que determina a necessidade de anterior infraestrutura de galerias de águas pluviais e redes de esgoto para o início do serviço de pavimentação.

Conforme Inquérito Civil, que foi expedido através de ofício à Prefeitura de Assis, esta tem o prazo de 30 (trinta) dias, para que informe se as vias que estão sendo pavimentadas no Distrito Industrial, em especial a Avenida do Níquel, possuem a infraestrutura necessária nos moldes do que determina a lei.

Como presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Assis, Timba mantém uma grande preocupação com o Distrito Industrial, prova disso é que todas as doações de áreas concedidas naquele local obtiveram o voto contrário do vereador, pois o mesmo nunca concordou com a falta de infraestrutura, e feitas obrigatoriamente pelas empresas.