Justiça determina bloqueio de bens do Prefeito de Assis por improbidade administrativa

O Juíz da Vara da Fazenda de Assis, a pedido do Ministério Público, decidiu bloquear os bens do Prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes (PDT), por improbidade administrativa, atos contrários aos princípios básicos da administração pública.

Segundo MP, o prefeito tentou burlar a decisão da súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, através do envio de projeto de lei e sanção para pagamento de “abono anual” aos servidores inativos e pensionistas do Município de Assis, em substituição do auxílio-alimentação, com os mesmos valores desse auxílio.

A súmula vinculante nº 55 restringe o vale-alimentação ou auxílio-alimentação apenas para servidores ativos, por se tratar de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição dos servidores que estiverem, exclusivamente, no exercício de suas funções, conforme § 4º do art. 40 da CF/1988.

Segundo levantamento, a inconstitucionalidade da lei municipal gerou dano ao tesouro público do município no valor aproximado de R$ 2.627.495,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).

A justiça determinou o bloqueio de todos os bens do Prefeito e suas contas bancárias, via Bacenjud, até o limite de R$2.627.495,00, para evitar dilapidação do patrimônio e esquivar-se da responsabilidade.

Pelo que consta, o Prefeito José Fernandes sabia da súmula e mesmo assim, decidiu arriscar para ver o que dá. Paliar o auxílio-alimentação como abono salarial, presume-se evidência clara de um ato consciente.

É próprio da maioria dos políticos cometerem crimes de improbidade, dilapidando o patrimônio público, para agradar o eleitorado ou beneficiar a si mesmo e seus correligionários, pois sempre contam com a tradicional impunidade, predominante no país.

A cultura do “dá nada, não” parece encorajar nossos políticos a cometerem corrupção administrativa, fazendo o que bem entendem do patrimônio público. A justiça precisa cumprir seu papel e moralizar este país de uma vez por todas.

Da decisão cabe recurso, mas só a divulgação do ato de improbidade já é um fantasma a mais para embalar seus pesadelos noturnos. Em 2018, José Fernandes foi envolvido em outros escândalos, como da suposta propina para a aprovação da renovação do contrato da Sabesp, denunciada pelo vereador Nilson Pavão (PMDB). Também está envolvido nas denúncias do caso da indústria das multas, que ainda tramita na justiça.

Segundo o prefeito, em 2017, o Tribunal de Contas os impediu de pagar o vale alimentação aos aposentados e pensionistas, e em uma atitude ousada e humanitária resolveram oferecer um abono aos mesmos, para que não ficassem desamparados financeiramente. “Essa decisão gerou a ação de improbidade e bloqueio dos meus bens pessoais. Deixo aqui meu desabafo e continuarei lutando pelos assisenses, pois estamos cuidando de gente”, ressalta. Fonte: Carta Democrática – Redação: Em Assis