Justiça Federal confirma relatório da CEI instaurada em 2011

Ao conceder Liminar contra a Prefeitura Municipal de Assis e contra a Caixa Econômica Federal, por diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Publico da União no Programa denominado “Minha Casa Minha Vida”, dos Residenciais: Parque Colinas e Santa Clara, a Justiça, após quatro anos vem confirmar o relatório final da Comissão Especial de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Assis que apurou irregularidades nas obras de execução, triagem e distribuição de moradias nessas duas localidades.

No caso do conjunto Habitacional Parque Colinas, denúncias feitas por inúmeros moradores davam conta de que nas primeiras casas entregues se constatou vários problemas estruturais, tais como: aquecedor solar com problemas de funcionamento, estrutura hidráulica com vazamentos, telhas quebradas, madeiramento dos telhados envergado, vazamentos das caixas d’água, falta de fiação elétrica, rachaduras nas paredes e na estrutura, infiltrações, falta de aterramento elétrico provocando choque em todas as partes de diversas casas e também se constatou sinais de afundamento da estrutura, além de diversas construções abaixo do nível da rua provocando alagamento em dias de chuva.

A abertura da CEI, foi proposta pelo vereador João da Silva Filho, Timba do DEM em Sessão Ordinária do dia 05 de novembro de 2011, e o relatório final foi apresentado no dia 05 de junho de 2012, quando foi encaminhado Cópia do Processo com mais de 600 páginas para o Ministério Publico Federal , Ministério das Cidades, Prefeitura Municipal de Assis, Polícia Federal e também para o MP do Estadual, para as devidas providências .

Na época, a Comissão Especial de Inquérito era formada pelos vereadores:  Timba como Presidente e como relator Kiko Binato.