Lei assisense que permite a venda de cerveja nos estádios será alvo de Ação de Inconstitucionalidade

A assessoria da Promotoria de Justiça de Assis informou que a representação feita pelo presidente do Partido Verde de Assis, questionando a legitimidade da Lei de autoria dos vereadores Português e Gordinho da farmácia, enviada inicialmente ao promotor Carlos Henrique Aparecido Rinard, será encaminhada ao Procurador Geral de Justiça do Estado para início de Ação de Inconstitucionalidade.
A citada Lei libera a venda de cerveja nos estádios e praças esportivas de Assis, contrariando a Constituição e o Estatuto do Torcedor.
De acordo com Paulo Ramão, presidente do PV de Assis, a Promotoria de Justiça de Assis, como sempre está atenta aos interesses da população. “Não considerei outro encaminhamento à representação que não fosse esse. Acompanho o trabalho do Dr. Rinard, e ele jamais tergiversou no que se refere ao interesse público e às questões de inconstitucionalidade. Apesar de ser um trâmite um pouco demorado, é quase certo que a Lei, abusiva, deverá ser revogada por sua ilegalidade”, diz.