Lei que assegura assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social é cobrada por vereador

O vereador Valmir Dionizio (PSC) encaminhou requerimento ao prefeito municipal na última sessão solicitando informações sobre a Lei 11.888, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Segundo o texto da lei, as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Esclarece Sargento Valmir que o direito à assistência técnica prevista abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

O vereador finaliza o documento argumentando que a garantia do direito previsto nesta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

Diante da prioridade do assunto – que inclusive foi ao ar em rede nacional em uma reportagem no domingo (04/10) no Fantástico (Globo) – o documento foi enviado ao prefeito solicitando respostas, se a Lei 11.888 vem sendo cumprida em nosso município? E se o Estado ou a União tem repassado verbas para o Município cumprir a Lei?