OAB pede a suspensão das cobranças de ISSQN e IPTU por 180 dias em Assis

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil, 27ª Subseção de Assis, pelo seu presidente Carlos Henrique Afonso Pinheiro e as Comissões da OAB Cidadania e OAB Valorização da Advocacia, respectivamente, pelos seus presidentes  Mônica Moreira Cardoso e Henrique Alves Belinotte, encaminhou, nesta quarta feita, 1º de abril, ofício ao Prefeito Municipal José Aparecido Fernandes para que realize ato normativo de  suspensão das cobranças do ISSQN e ITPU dos munícipes pelo prazo de 180 dias, além de outras providências pleiteadas.

O documento destaca o cenário com o crescente número de casos confirmados de Covid-19 e  a perspectiva de recessão econômica, bem como as dificuldades que a população irá enfrentar nos próximos meses.

A OAB-Assis destacou os seguintes pedidos, como necessários para se enfrentar o atual momento: (I) O diferimento, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de todos os munícipes e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que detiverem tal obrigação. Ao mesmo tempo, faz-se necessária constância da remissão de qualquer penalidade oriunda da falta de pagamento dessas obrigações; (II) A suspensão da exigência da realização das obrigações acessórias relacionadas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por igual prazo, a todos aqueles que estejam obrigados a realização destes atos; (III) suspensão do envio de notificações de pagamento e autorregularização dos eventuais créditos tributários por, no mínimo, 120 dias;   (IV) A prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, pelo prazo de, pelo menos, 90 (noventa) dias; (V) A imediata suspensão de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos fazendários municipais, até 30 de abril próximo; e (VI) A abstenção de distribuição de ações de Execução Fiscal pelo prazo, mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias.

De se salientar ainda que a OAB-Assis efetuou, através das suas competentes Comissões, oficiou não só no sentido de se entender a classe dos advogados, mas também a população assisense e espera que o Prefeito Municipal de Assis se sensibilize e atenda ao pleito, que é um anseio de todos.