Prazo dado pela Justiça vence, mas canabidiol não é entregue a família

O prazo dado pela Justiça Estadual para que o Estado entregasse o medicamento canabidiol a uma família de Ourinhos (SP) venceu nesta quarta-feira (13). O advogado da família informou à TV TEM que já fez um documento informando a juíza Renata Ferreira dos Santos Carvalho, da Vara da Infância e Juventude, que já o medicamento não chegou e pedindo que ela cumpra a sentença.

A decisão da Justiça determinava a prisão do secretário municipal de Saúde de Ourinhos (SP) André Luís Camargo Mello e o secretário estadual de Saúde David Uip caso não seja fornecido o medicamento canabidiol ao paciente Miguel Costa dentro do prazo de cinco dias a partir da decisão, que venceu na quarta-feira.

Miguel, que hoje tem 12 anos, teve a primeira crise convulsiva aos 4 anos. Os pais dele, Fabiana Costa e o Roberto Pereira da Costa, contam que houve dia em que ele teve mais de 50 crises. Roberto diz que não quer nada além do que a justiça garante para o filho.

O documento foi encaminhado ao promotor do Ministério Público de Ourinhos Aguilar de Lara Cordeiro. Para ele, o problema são questões burocráticas, já que o Estado barra em questões que atrasa a entrega do medicamento.

De acordo com o advogado, a juíza tem até sexta-feira (15) para dar um parecer. Ela pode expedir esse mandado de prisão, fazer com que essa sentença seja cumprida. Até mesmo aplicar uma multa ou dar mais um prazo para que o Estado forneça este medicamento.

Ainda segundo a decisão da juíza Renata Ferreira dos Santos Carvalho, da Vara da Infância e Juventude, o estado e o município não estão cumprindo a determinação da Justiça desde dezembro de 2015. Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde informou que a autorização individual do paciente venceu em dezembro de 2015 quando ele deixou de receber o medicamento e só foi renovada em março e está em processo de compra, mas não informou uma data para a entrega.

O secretário municipal de saúde André Mello afirma que não pode comprar o medicamento e apenas faz a entrega.

Fornecimento em Marília
O Ministério Público Federal de Marília (SP) pediu na quinta-feira (7) a prisão do ministro da Saúde, Marcelo Castro, e também do secretário de estado da Saúde, David Uip. O canabidiol deixou de ser fornecido pelo Estado e pela União desde o começo desde ano e a medida foi tomada para que o medicamento fosse fornecido. Após o pedido, Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo disponibilizou na sexta-feira (8) 12 seringas do canabidiol.

O fornecimento do canabidiol foi obtido após ações ajuizadas pelo MPF, visando a garantir o direito à saúde e à vida de nove crianças e adolescentes que realizam tratamento no município. Eles precisam do remédio, extraído da maconha, para controlar os graves ataques convulsivos, já que são resistentes à terapia padronizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Relatórios médicos indicam que, sem o medicamento, a qualidade de vida dos pacientes é altamente prejudicada, e o risco de a situação de alguns deles evoluir para estado de mal epiléptico e morte é alto. As famílias, no entanto, não têm recursos financeiros para arcar com os custos da importação do canabidiol.

Para o procurador da república Jefferson Aparecido Dias, autor das ações, o atraso no cumprimento da decisão liminar representa prejuízo da saúde das crianças e adolescentes que precisam do medicamento, além de ofender a dignidade da justiça.

O canabidiol não faz parte da lista definida pelo Ministério da Saúde para distribuição na rede pública de saúde brasileira. Por se tratar de medicamento importado, o processo de aquisição requer autorização de importação da Anvisa e desembaraço alfandegário por parte da Receita Federal, entre outras. Além disso, no caso deste medicamento é essencial que as autorizações individuais junto à Anvisa, que são válidas por um ano, estejam em dia. Fonte G1