Prefeitura exibe termo de convênio com Estado e garante ter ‘gasto de acordo com o valor permitido’

A secretária municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Assis, Marina Antunes Ribeiro, procurada pelo Jornal da Segunda para se manifestar a respeito da denúncia a ser votada na Câmara Municipal na sessão desta segunda-feira, dia 11, garante que a Prefeitura não cometeu nenhuma ilegalidade na reforma do Centro de Especialidades localizado na avenida Marechal Deodoro.

Segundo a denúncia protocolada no Legislativo, a Prefeitura teria reformado o prédio, que é de propriedade do Estado de São Paulo, com recursos próprios e “sem convênio” entre os dois entes públicos.

Marina Antunes informou, inicialmente, já ter respondido os mesmos questionamentos diretamente ao Ministério Público e reafirma “a Prefeitura agiu dentro da lei”.

A secretária municipal de Negócios Jurídicos encaminhou ao Jornal da Segunda uma cópia do Termo de Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de próprio da Fazenda do estado de São Paulo nos termos do decreto 57.849, de 09 de março de 2012. O documento é assinado pelo procurador do Estado de São Paulo em Assis, Vlamir Meneghini e pelo ex-prefeito Ézio Spera.

O documento prevê ser responsabilidade do Poder Executivo Municipal a manutenção e reforma do prédio estadual pelo uso do espaço.

Marina Antunes garantiu ainda que a Prefeitura Municipal efetuou gastos na reforma do prédio de acordo com o valor permitido pelas Leis de Licitação e finalizou: “estamos tranquilos”. Fonte: Jornal da Segunda

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos Marina Antunes Ribeiro

Arquivo: i7 notícias