Programa de Recuperação Fiscal de Assis entra em vigor

REFIS contempla administrações diretas e indiretas, inclusive a FEMA

O REFIS, Programa de Recuperação Fiscal, já está em vigor. A iniciativa da Prefeitura de Assis, aprovada pela Câmara Municipal, é uma grande oportunidade para quitação de dívidas.

“É um mecanismo que tem por objetivo recuperar os créditos da Fazenda”, diz a doutora Aline Paiva, Procuradora Jurídica da FEMA. “É algo bom para o município, que recebe os valores devidos, e bom para o devedor, que consegue pagar os débitos com redução de juros e multas”. O REFIS contempla as chamadas administrações diretas e indiretas, inclusive a FEMA.

Na prática, inadimplentes com dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2016 podem ter descontos de até 100% de juros e multas, para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento, que pode ser de até 16 vezes, terá abatimento a partir de 50% de juros e multas.

A instituição tem cerca de 580 processos que podem ser beneficiados. A adesão ao REFIS deve ser feita pessoalmente até 29 de setembro. “Nossa Assessoria Jurídica dará as orientações necessárias. Com a renegociação firmada, o inadimplente deixará de ter o nome negativado e ações judiciais serão suspensas”, explica a doutora Aline Paiva.

Quem estiver em situação irregular com a FEMA, deve comparecer à Assessoria Jurídica, no bloco 5, de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 16h30. Dúvidas podem ser esclarecidas no telefone (18) 3302-1055, ramal 1054, ou ainda através do e-mail depjur@femanet.com.br.

Para os contribuintes que possuem débitos em atraso diretamente com o município de Assis, a negociação acontece no Espaço Cidadão, em frente à Prefeitura, das 9 h às 15h.