Projeto das Casas Lotéricas é aprovado pela Câmara

O mesmo determina que os estabelecimentos informem todos os serviços prestados

O projeto de autoria do vereador André Borracha, do PR, em que determina que todas as casas lotéricas instaladas no município de Assis fixem em local visível e de fácil acesso uma placa informando todos os serviços oferecidos aos clientes e o horário de funcionamento dos estabelecimentos, foi aprovado na sessão ordinária do dia 15 e, agora, espera ser sancionado pelo prefeito José Fernandes.

Após a sanção do prefeito, cada casa lotérica terá o prazo de trinta dias para atender as duas exigências, sob pena de pagamento de multa diária de um décimo da UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, o que dá um total de multa de R$ 2,50 por dia, atualmente.

“Esta Lei vem atender aos pedidos feitos a mim por muitos usuários de casas lotéricas instalados em nossa cidade, que afirmam não possuírem placas indicando todos os serviços oferecidos aos clientes e nem mesmo o horário de funcionamento de cada estabelecimento e, com a entrada em vigor desta lei, estes usuários afirmam que tais problemas estariam resolvidos e apenas quem tivesse a certeza de que o estabelecimento oferece os serviços que ele procura, ficaria aguardando nas filas para ser atendido”, explica o vereador André Borracha.