Projeto de Capitão Augusto permitirá a PM solicitar diretamente o Mandado de Busca
O deputado Capitão Augusto apresentou projeto de lei para prever expressamente a possibilidade do mandado de busca domiciliar ser requerido ou cumprido pela polícia militar.
Trata-se do Projeto de Lei nº 3211/2015, que altera o Código de Processo Penal para pacificar de uma vez por todas a legalidade do cumprimento ou requerimento do mandado de busca domiciliar pela polícia militar.
Capitão Augusto esclarece que, mesmo com diversos doutrinadores e decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a validade dos mandados cumpridos pela PM, ainda é gerada controvérsia sobre o assunto.
Contudo, o parlamentar ressalta que essa prática tem sido muito utilizada pelas polícias militares em praticamente todos os estados da federação, como medida eficiente no enfrentamento e combate ao crime, razão pela qual a necessidade de se regulamentar a questão por meio deste projeto de lei, para que não hajam mais questionamentos a respeito.
