Projeto de deputado que regula a aviação pública é aprovado

Nesta quarta-feira, 23, o deputado Capitão Augusto conseguiu uma grande vitória para os Águias da Polícia Militar e todos que integram a aviação da segurança pública, ao aprovar, na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, o seu Projeto de Lei nº 859 de 2015, que regula a aviação pública.

Capitão Augusto apresentou esse projeto atendendo pedido da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares, que ao utilizarem aviões e helicópteros eram tratados como aviação privada, sem preferência e com os encargos de aeronave privada.

Com aprovação do projeto a aviação pública terá os seguintes benefícios: estão isentas das tarifas; a operação será realizada de forma que se permita o exercício das atividades institucionais com segurança e prioridade em condições especiais de voo; a formação e o adestramento terão regulamentação especial da Agência Nacional de Aviação Civil; aplica-se às aeronaves públicas, dedicadas exclusivamente ao desempenho de funções de segurança pública, tais como atividades policiais, de fiscalização, alfandegárias, de combate a incêndio, resgate, salvamento, o mesmo regime jurídico das aeronaves militares, no que couber; será contratado seguro aeronáutico contra danos às pessoas ou bens na superfície, ao pessoal a bordo, e ao valor da aeronave.

O deputado acredita que com esta lei a aviação de segurança pública será viabilizada e os Águias da Polícia Militar, das Polícias Civis, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal poderão operar plenamente na proteção e salvamento da população.