Projeto de Lei proíbe uso do jaleco fora dos hospitais
O vereador Sargento Valmir (PSC) teve aprovado o Projeto de Lei 115/2015 de sua autoria, que estabelece a restrição aos profissionais da área de saúde que atuam no âmbito deste município, de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham – tais como jalecos e aventais – fora do seu ambiente de atuação.
De acordo com a redação do Projeto de Lei, ficam todos os profissionais de saúde que atuam no município de Assis/SP, proibidos de transitar fora do ambiente de trabalho vestindo equipamentos de proteção individual com os quais trabalham, tais como jalecos e aventais. Considerando profissionais de saúde: os médicos, dentistas, enfermeiros, instrumentistas, auxiliares e técnicos de enfermagem, biomédicos, técnicos em radiologia e laboratoristas.
A Secretaria Municipal da Saúde deverá desenvolver campanhas informativas direcionadas aos profissionais de saúde a fim de conscientizá-los sobre a indicação e utilização dos equipamentos de proteção individual, alertando-os sobre os riscos de contaminação quando utilizados fora do ambiente de trabalho.
Todas as unidades de Saúde do município deverão expor um cartaz em local visível ao público interno, com orientações sobre essa lei e sobre os riscos de usar o jaleco fora do ambiente hospitalar (de saúde). E o profissional de saúde que infringir as disposições contidas nesta lei estará sujeito à multa de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Necessário explicar que as penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, pelos órgãos municipais de Vigilância Sanitária e o dinheiro arrecadado com as multas será aplicado pelo Conselho Municipal de Saúde, em campanhas educativas e ou preventivas.
Como justificativa o vereador menciona que: “De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde, as ações de fiscalização dos serviços de saúde são de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, ficando a cargo da Vigilância Estadual a função de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços. Se durante a fiscalização a Vigilância perceber, no local, a saída de um funcionário vestindo o jaleco, o estabelecimento de saúde poderá ser notificado. Ainda de acordo com a SES, ainda não há uma regulamentação definindo quem fiscaliza e quais são as penalidades no caso dos profissionais observados na rua vestindo jaleco.”
Contudo o edil afirma que são recorrentes as discussões relacionadas à superbactéria KPC, a principal vila nos hospitais do Brasil, e outras formas de contaminação bacteriológica e à preocupação com a higiene, aos cuidados com pacientes, acompanhantes e em especial profissionais que atuam na área de Saúde. Assunto importante que tem inquietado a população e foi objeto de matéria do Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão, diz respeito ao uso de jaleco fora de hospital. Esse mau hábito que representa um risco para saúde foi constatado em diversas cidades, sendo o município de São Paulo mencionada pela reportagem.
A finalidade do uso dos equipamentos de proteção individual não se restringe somente à proteção dos profissionais de saúde, mas também se destina à redução dos riscos de transmissão de microorganismos. É comum ver nas ruas profissionais andando com jaleco branco, uniformes e até tocas de proteção ignorando o fato de que esses podem disseminar infecção hospitalar. O jaleco, que é uma das principais peças do equipamento de proteção individual acaba se tornando um material que contamina outros ambientes.
O biomédico Roberto Figueiredo, mais conhecido como “Doutor Bactéria”, alerta que o grande problema da prática é que bactérias e outros agentes microscópicos de doenças peguem “carona” na roupa, em especial em suas mangas e bolsos. O risco é pequeno, mas existe. E doenças podem chegar tanto da rua para os pacientes do hospital quanto do hospital para pessoas fora dele. No ambiente hospitalar, há muita gente com o sistema de defesa do organismo em baixa – portanto, vulnerável a infecções. E, fora dele, idosos, doentes e crianças também ficam mais ameaçados.
Medidas educativas e campanhas de esclarecimento são mais eficazes do que legislações punitivas que assustam a população, porém como não aplicadas às medidas educativas e campanhas de esclarecimento, achamos necessário um legislação local para regulamentar o assunto em nível de município, uma vez que a Lei Estadual não foi devidamente regulamentada. Ante o divulgado e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, o vereador Sargento Valmir apresentou o Projeto de Lei que foi aprovado na ultima sessão ordinária no dia 23 de novembro, aguardando agora a sansão do Prefeito Municipal.
Link do site Camara – Projeto 115/2015
https://sapl.assis.sp.leg.br/
