Projeto determina que casas lotéricas informem serviços prestados e horários de funcionamento

Um projeto de autoria do vereador André Borracha do PR que será votado pela Câmara Municipal na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 8 de maio, determina que todas as casas lotéricas instaladas no município de Assis fixem em local visível e de fácil acesso uma placa informando todos os serviços oferecidos aos clientes e o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

Cada casa lotérica segundo o vereador, após o projeto ser aprovado terá um prazo de trinta dias após a publicação da lei para atender duas exigências, sob pena de pagamento de multa diária de um décimo da UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, o que dá um total de multa de R$ 2,50 por dia atualmente.

“Esta Lei vem atender os pedidos feitos a mim por muitos usuários de casas lotéricas instalados em nossa cidade, que afirmam  que as mesmas não possuem placas indicando todos os serviços oferecidos aos clientes e nem mesmo o horário de funcionamento de cada estabelecimento e com a entrada em vigor deste projeto, estes usuários afirmam que tais problemas estariam resolvidos e apenas quem tivesse a certeza de que o estabelecimento oferece os serviços que ele procura, ficaria aguardando nas filas para ser atendido”, disse o vereador André Borracha.

O projeto será votado pela Câmara Municipal na sessão da próxima segunda-feira, dia oito de março, que tem início marcado para as 18 horas.