Projeto obriga Prefeitura de Assis a publicar currículo de comissionados
Com justificativa de maior transparência aos atos da Administração Pública, a Câmara de Assis aprovou um projeto de lei de autoria dos vereadores Fernando Sirchia, do PDT, e Fabinho ‘Alerta Verbal’, do PSD, que obriga a Prefeitura publicar o currículo dos comissionados na Administração Direta e Indireta (Fundações e Autarquias).
“Esses cargos são aqueles de livre nomeação e exoneração por parte do prefeito e destinados à funções de direção, chefia e assessoramento”, explicam os autores.
“É fundamental que a população assisense conheça quem são esses profissionais e tenha acesso às informações referentes à escolaridade, formação profissional e demais cursos que eventualmente tenham realizado”, detalham os vereadores.
O projeto aprovado estabelece que “fica determinada a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados à Prefeitura Municipal de Assis, às Fundações Públicas e demais entidades descentralizadas no âmbito do município de Assis.”
Sobre o local onde esses currículos serão publicados, a lei define que “a publicação será realizada por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Assis, ou das demais instituições abrangidas por esta lei, quando for o caso.”
De acordo com o projeto aprovado, a publicação do currículo deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes informações: “nome completo; nível de escolaridade (com data de conclusão de cada curso); instituições educacionais ou profissionalizantes (nome e município) e experiência profissional.”
Aprovado, o projeto segue para que o prefeito José Aparecido Fernandes, do PDT, sancione e faça a publicação no Diário Oficial do Município para que a proposta se torne lei municipal.
Projeto foi aprovado na
Câmara de Assis
Fonte: Jornal da Segunda
