Projeto REFIS é aprovado na Câmara

Na sessão desta segunda-feira, 05, foi aprovado com várias emendas o Projeto do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Assis para que munícipes e empresas possam regularizar seus débitos com a prefeitura.

De acordo com o Artigo 1º da Lei, a FEMA também será beneficiada pelo REFIS e os alunos poderão regularizar seus débitos com a instituição.

De acordo com o Artigo 2º Parágrafo Único da Lei, a opção do contribuinte deverá ser formalizada no período compreendido a partir do 16º (décimo sexto) dia da data de publicação desta Lei até o dia 29 de setembro de 2023.

Para o vereador Alexandre Cachorrão, presidente da Frente pela Geração de Emprego, Empreendedorismo e Desenvolvimento da Câmara, que desde a pandemia foi um grande incentivador do REFIS, este projeto além de ajudar munícipes, empresários e empreendedores a regularizarem e parcelarem seus débitos, também gerará receita ao município para investir em saúde, asfalto e em outras áreas.