PV de Assis protocola representação na Promotoria contra Lei que permite a venda de cerveja nos estádios
A presidência do Partido Verde de Assis, nesta segunda-feira, 23 de maio, protocolou junto a Promotoria do Direito do Consumidor uma representação solicitando providências no que se refere à Lei 6.158/16, de autoria dos vereadores Reinaldo Farto Nunes (Português) e Claudecir Rodrigues Martins (Gordinho da Farmácia), que autoriza a venda de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Assis.
No entendimento dos advogados do Partido Verde a Lei aprovada pela Câmara (com voto contrário do vereador do PV, Cristiano Santili, e de outros vereadores) é inconstitucional, pois legisla sobre matéria de competência da União e afronta o Estatuto do Torcedor. “Não bastasse sua inconstitucionalidade”, diz o presidente do PV, Paulo Ramão, “essa Lei contraria, também, o Decreto 6.177/07, da Presidência da República, que estabelece a Política Nacional sobre o Álcool. Além disso, joga por terra muito dos esforços de diversas instituições, entidades e organizações que lutam contra a dependência química e os diversos problemas ocasionados pelo uso lesivo do álcool.
“Espero que o Ministério Público, como sempre tem feito para preservar o interesse da coletividade assisense, aja rapidamente, haja vista que a Lei já foi aprovada. Eu, sinceramente, espero que os nobres vereadores elaborem leis que estimulem os munícipes à prática de hábitos saudáveis, e não mais leis como esta que fomenta vícios e contribui para o aumento da violência e dos problemas sociais”, finaliza o presidente do PV.
