Reestruturação na Câmara cria cargo de confiança e eleva gasto com pessoal em aproximadamente R$ 300 mil por ano

Durante a 12ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Assis aprovou o Projeto de Lei nº 31/2025, que cria dois cargos de confiança com o objetivo de otimizar a estrutura administrativa da Casa. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, busca garantir mais eficiência, transparência e especialização nos setores de compras e patrimônio público.

O cargo criado é o de Diretor de Licitação, função inédita que será ocupada por servidor efetivo com ensino superior e curso de pregoeiro. Essa função será responsável por planejar, coordenar e supervisionar todos os processos licitatórios da Câmara, assegurando conformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos.

Também foi criado o cargo de Chefe do Departamento de Administração Patrimonial, resultado do desmembramento da função anteriormente chamada “Chefe do Departamento de Licitações e Administração Patrimonial”. Com a mudança, a nova função passa a concentrar-se exclusivamente na gestão de bens móveis e imóveis da Câmara, separando-se das responsabilidades relacionadas às licitações.

Segundo justificativa da proposta, a separação das funções tem como objetivo melhorar a divisão de responsabilidades e elevar a qualidade técnica da atuação dos servidores, diante da crescente complexidade legal e operacional dessas áreas.

O impacto orçamentário da criação dos cargos foi considerado compatível com o orçamento vigente da Câmara e não exigirá suplementação. As novas funções serão custeadas com recursos próprios, sem ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Redação (com informações da Câmara Municipal de Assis).