Secretária de Educação representa UNDIME no Conselho Estadual do Fundeb

A Secretária de Educação, Luciene Garcia Ferreira e Silva foi indicada pela Undime – União dos Dirigentes Municipais de Educação como representante no Conselho Estadual do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Luciene é representante regional da Undime, Polo de Assis e diretora de Comunicação da Diretoria Executiva da Undime Estadual.

Conselho Estadual do Fundeb

O Conselho Estadual do Fundeb foi instituído pelo Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, que regulamentou, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos do Fundo.

O Conselho é composto por:

1 representante da Secretaria da Educação.

1 representante da Secretaria da Fazenda.

1 representante da Secretaria de Economia e Planejamento.

2 representantes dos Poderes Executivos Municipais.

1 representante do Conselho Estadual de Educação.

1 representante da seccional  da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

1 representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE.

2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública.

2 representantes dos estudantes de educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.

1 representante do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Cabe ao Conselho Estadual do Fundeb:

– Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.

– Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.

– Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.

– Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).

– Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.

Denominada União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo – UNDIME-SP, a Entidade Seccional Estadual está integrada à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, que congrega Dirigentes Municipais de Educação de todos os Estados da Federação, com sede em Brasília. A entidade busca “A defesa dos interesses da Educação Municipal e a luta por uma educação pública de qualidade, como um direito de todos”.