TJ suspende CP que investigava supostas irregularidades do prefeito de Assis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, na quinta-feira (20), a Comissão Processante (CP) contra o prefeito de Assis (SP), José Aparecido Fernandes (PDT), que apurava supostas irregularidades no pagamento do piso nacional do magistério no município.
No despacho, o relator Thomaz Borelli concluiu que a CP, aberta por unanimidade entre os vereadores em abril deste ano, se baseou em uma regra inconstitucional, porque não existe lei para subsidiar o aumento do piso nacional do magistério. Portanto, não houve infração político-administrativa.
A CP era composta pelo presidente tenente Genova (Pode), o relator Vinicius Simili (PSB) e o membro Nivaldo da Pedalada (Republicanos).
A assessoria da Câmara de Assis disse que vai aguardar a notificação da decisão do Judiciário pra tomar as medidas cabíveis dentro do prazo.
