Transparência: Secretarias Municipais devem documentar ações em Diário Oficial

Segundo o vereador Fernando Sirchia (PDT), documentos oficiais de secretarias municipais devem ser publicados no Diário Oficial, objetivando ampla transparência e segurança. Por este motivo, Sirchia apresentou um PROJETO DE LEI Nº 36/2024 no qual especifica editais de contratação de pessoal, portarias, resoluções e atos administrativos referentes a licenças, afastamentos, nomeações para função de confiança e/ou cargo em comissão dos servidores e empregados públicos municipais, a serem a partir de agora, publicados no Diário Oficial do Município.

“A transparência e a publicidade estão previstas na Constituição Federal e é algo que já deveria ter sido colocada em prática. Analisamos algumas portarias publicadas no site da Secretaria Municipal de Educação, e constatamos alterações de maneira desordenada, sem respeito aos princípios da publicidade. Por este motivo, elaboramos esta lei e a Câmara reconheceu a urgência. Portanto, o município terá todos os atos das secretarias publicados no Diário Oficial em alinhamento com a Constituição Federal que define que a publicidade é um princípio da administração pública”, enfatizou.

O projeto foi aprovado por unanimidade durante a 4ª sessão ordinária (19/2).